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Isaac Saud

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Inteiro Teor · há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00801845003 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE DISSOLUÇAO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. - A ação de dissolução de sociedade comporta duas...

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Jurisprudência · há 7 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00801845003 MG

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - PROCEDIMENTO BIFÁSICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PERDA DO OBJETO - IMPOSSIBILIDADE. - A ação de dissolução de sociedade comporta duas...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REGISTRO FISCAL. CANCELAMENTO DE PLANO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF. 1. Nada obsta o Fisco Estadual, nas hipóteses do art. 41 da Lei-RS 8.820/8...

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